Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado nesta terça-feira pela Infraero e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Rio Largo, perante o Ministério Público, nos âmbitos federal e estadual, vai garantir a abertura de processo licitatório para ampliação do serviço de táxi no Aeroporto Zumbi dos Palmares.
Conduzida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, e pela promotora de Justiça Amélia Adriana Campelo, a audiência que resultou na assinatura do TAC foi acompanhada por taxistas filiados e não filiados à Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Alagoas (Comtal).
No documento, o superintendente da Infraero, em Alagoas, Adilson Pereira da Silva, e o superintendente da SMTT de Rio Largo, Sílvio Marcelo Ferreira, assumiram uma série de responsabilidades para que seja suprida a carência de serviços de táxi no aeroporto, com a com a seleção de taxistas (pessoas físicas), devidamente legalizados e com praça em Rio Largo, com o objetivo de ampliar a oferta do serviço.
Licitação
Em 60 dias, a Infraero terá que publicar edital de licitação para selecionar os concessionários/permissionários do serviço de táxi comum. Caso a licitação seja vencida por concessionária já estabelecida no Aeroporto Internacional de Maceió/Zumbi dos Palmares, deverá ela optar entre a área já ocupada ou pela área licitada, não sendo permitida a utilização de ambas pela mesma pessoa.
Já a A SMTT terá que apresentar, em 60 dias, um projeto que incorpore à infraestrutura do aeroporto ponto de táxi convencional, que venha a atender a população com os preços habitualmente cobrados no mercado local, garantindo o direito de escolha do consumidor conforme garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º).
"Caso a Administração Municipal venha estabelecer preço a ser utilizado na cobrança dos serviços dos táxis comuns, esse será o valor cobrado pelos táxis comuns que atuarem no aeroporto", asseguram no TAC firmado.
Fiscalização
A SMTT de Rio Largo também terá 30 dias para apresentar ao Ministério Público uma estratégia eficiente de plano de fiscalização no aeroporto, relativa ao cumprimento de normas relativas à prestação do serviço e à proteção do consumidor usuário. Atualmente, segundo informações da Infraero, particulares não permissionários e motoristas auxiliares, sem autorização legal ou administrativa, vêm atuando irregularmente como taxistas no local colocando em risco a população usuária.
O Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu ainda que, num prazo de seis meses, as condições da prestação do serviço serão reavaliadas pelo Ministério Público, pela Infraero e pela SMTT.
25.05.2010
20h16
Portal do Consumidor
Fonte:
http://gazetaweb.globo.com/v2/noticias/texto_completo.php?c=205765
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