A partir de agora, o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran) deverá informar ao portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com antecedência mínima de 30 dias, o vencimento do documento. Projeto nesse sentido, aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo governador Teotônio Vilela Filho. Entretanto, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (1º), os deputados derrubaram o veto governamental e a matéria deverá ser promulgada nos próximos dias.
O projeto é de autoria do deputado Jeferson Moraes (DEM). O governo alegou que as matérias referentes ao trânsito são privativas da União. O deputado Rui Palmeira (PR), relator do projeto na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, argumentou que cada Estado tem a prerrogativa de normatizar as questões referentes ao trânsito.
Diante do argumento, os 15 parlamentares presentes à sessão, decidiram pela derrubada do veto. Com isso, o DETRAN terá a responsabilidade de informar, através de correspondência, que a CNH de cada alagoano está prestes a vencer. O objetivo é evitar que condutores sejam pegos de surpresa numa fiscalização, estando com o documento vencido.
“Quantas pessoas não são paradas em blitz e, surpreendentemente, são informadas do vencimento da sua carteira de motorista?”, questionou o autor do projeto, deputado Jeferson Moraes, para defender a legalidade da matéria. O parlamentar lembrou, ainda, que o Detran já recebe uma taxa específica para postagem de documentos para os condutores, por isso considera que não está se criando ônus para o Estado.
18h39, 01 de julho de 2009
Deputado Jeferson Morais
Fonte: ALE
O projeto é de autoria do deputado Jeferson Moraes (DEM). O governo alegou que as matérias referentes ao trânsito são privativas da União. O deputado Rui Palmeira (PR), relator do projeto na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia, argumentou que cada Estado tem a prerrogativa de normatizar as questões referentes ao trânsito.
Diante do argumento, os 15 parlamentares presentes à sessão, decidiram pela derrubada do veto. Com isso, o DETRAN terá a responsabilidade de informar, através de correspondência, que a CNH de cada alagoano está prestes a vencer. O objetivo é evitar que condutores sejam pegos de surpresa numa fiscalização, estando com o documento vencido.
“Quantas pessoas não são paradas em blitz e, surpreendentemente, são informadas do vencimento da sua carteira de motorista?”, questionou o autor do projeto, deputado Jeferson Moraes, para defender a legalidade da matéria. O parlamentar lembrou, ainda, que o Detran já recebe uma taxa específica para postagem de documentos para os condutores, por isso considera que não está se criando ônus para o Estado.
18h39, 01 de julho de 2009
Deputado Jeferson Morais
Fonte: ALE
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