Ministério Público quer garantir ampliação do serviço de táxi do Aeroporto Zumbi dos Palmares

Infraero e SMTT vão ter que garantir prestação regular de serviços de táxi convencional

 

A falta de prestação regular de serviços de táxi convencional no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares levou o Ministério Público, no âmbito federal e estadual, a propor a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), distribuindo responsabilidades para solução do problema entre a Infraero e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) de Rio Largo.

Durante a primeira rodada de negociação, realizada nesta sexta-feira, na sede do MPF, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Rodrigo Tenório, e a promotora de Justiça Amélia Adriana Campelo enfatizaram, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), que os passageiros não podem ser obrigados a utilizar apenas o serviço da Cooperativa dos Motoristas Autônomos de Alagoas (Comtal).

Os dois representantes do Ministério Público chamaram a atenção para a necessidade da abertura de um procedimento licitatório, com a seleção de taxistas (pessoas físicas), devidamente legalizados e com Praça em Rio Largo, com o objetivo de ampliar a oferta do serviço. Na minuta do TAC, que deve ser debatido numa reunião confirmada para 25 de maio próximo (14 horas, na sede do MPF), também foi incluída cláusula, segundo a qual, a Infraero terá que solicitar à SMTT de Rio Largo projeto incorporando à estrutura do aeroporto um ponto de táxi convencional.

 

Ainda de acordo com o Ministério Público, os taxistas que atuam em Maceió, exceto os ligados a empresas de rádio-táxi, não podem levar passageiros ao aeroporto, em decorrência de proibição expressa no artigo 113 do Decreto Municipal 5.669/97. A mesma proibição, no entendimento do MP, é válida para taxistas ligados a hotéis e similares de Maceió. Por isso, a SMTT também terá que se comprometer com a fiscalização regular do serviço, para evitar a circulação ilegal dos permissionários.

O superintende da Infraero em Alagoas, Adilson Pereira da Silva, informou que, atualmente, particulares não permissionários e motoristas auxiliares, sem autorização legal ou administrativa, vêm atuando irregularmente como taxistas no local colocando em risco a população usuária. Diante desse fato, adiantou que a Infraero não deve se opor ao ajuste de conduta. Representantes da cooperativa Comtal acompanharam a reunião.

 

19:51 - 16/04/2010

 

Fonte: Ascom-MPF

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