DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 5.792, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Maceió - Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 Nº 3317
Projeto de Lei nº 5.953/ 2009
Autor: Marcelo Gouveia
Dispõe sobre a instalação de placas em Braile no interior de táxis contendo o número de permissão dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No interior dos táxis da cidade de Maceió serão afixadas plaquetas em Braile contendo o número de permissão do veículo.
Art. 2° - As plaquetas metálicas deverão obedecer ao formato padrão 4 x 7cm e terão registradas em sua superfície apenas o número do táxi.
Art. 3° - As plaquetas de identificação serão afixadas em locais acessíveis ao toque do passageiro com deficiência visual dispostas tanto para o que estiverem sentados ao lado do motorista, quanto para aqueles que se acomodarem no banco traseiro do veículo.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maceió, 17 de Junho de 2009.
José Cícero Soares de Almeida
LEI Nº 5.792, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Maceió - Quinta-feira, 18 de Junho de 2009 Nº 3317
Projeto de Lei nº 5.953/ 2009
Autor: Marcelo Gouveia
Dispõe sobre a instalação de placas em Braile no interior de táxis contendo o número de permissão dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - No interior dos táxis da cidade de Maceió serão afixadas plaquetas em Braile contendo o número de permissão do veículo.
Art. 2° - As plaquetas metálicas deverão obedecer ao formato padrão 4 x 7cm e terão registradas em sua superfície apenas o número do táxi.
Art. 3° - As plaquetas de identificação serão afixadas em locais acessíveis ao toque do passageiro com deficiência visual dispostas tanto para o que estiverem sentados ao lado do motorista, quanto para aqueles que se acomodarem no banco traseiro do veículo.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maceió, 17 de Junho de 2009.
José Cícero Soares de Almeida
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