LEI Nº 5.825, DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Projeto de Lei nº 5.988/2009
Autor: Ver. Galba Novaes
Dispõe sobre o adesivamente na cor branca em veículo a ser utilizado no serviço de Táxi no Município de Maceió.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os veículos – Táxis utilizados no serviço de transporte público de Maceió serão padronizados na cor branca conforme Portaria n.° 261, de 28 de julho de 2004, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
Art. 2°- Fica estabelecido que os veículos a serem utilizados na execução do serviço de táxi, poderão realizar o procedimento de adesivamento na cor branca atendendo ao disposto na Resolução CONTRAN n.° 292, de 29 de agosto de 2008.
Art. 3°- A autorização para alteração de cor através de adesivamento, será fornecida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito- SMTT de Maceió, mediante requerimento do Sindicato da Categoria – SINTAXI-AL.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maceió,
28 de Agosto de 2009.
José Cícero Soares de Almeida
Prefeito
Projeto de Lei nº 5.988/2009
Autor: Ver. Galba Novaes
Dispõe sobre o adesivamente na cor branca em veículo a ser utilizado no serviço de Táxi no Município de Maceió.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os veículos – Táxis utilizados no serviço de transporte público de Maceió serão padronizados na cor branca conforme Portaria n.° 261, de 28 de julho de 2004, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT.
Art. 2°- Fica estabelecido que os veículos a serem utilizados na execução do serviço de táxi, poderão realizar o procedimento de adesivamento na cor branca atendendo ao disposto na Resolução CONTRAN n.° 292, de 29 de agosto de 2008.
Art. 3°- A autorização para alteração de cor através de adesivamento, será fornecida pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito- SMTT de Maceió, mediante requerimento do Sindicato da Categoria – SINTAXI-AL.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maceió,
28 de Agosto de 2009.
José Cícero Soares de Almeida
Prefeito
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