sábado, 31 de janeiro de 2009

Saiba quais os procedimentos para recorrer suas multas de transito.

DEFESA PRÉVIA

Documentos necessários para defesa da autuação:
1 – Preenchimento do requerimento com as alegações;
2 – Cópia da CNH (Proprietário);
3 – Cópia da CRLV (Documento do veículo);
4 – Cópia ou original da notificação;
5 – Outros documentos que comprovem as alegações do requerente.


Obs.: Caso a solicitação seja apenas para transferência de pontos, basta preencher o campo (identificação do condutor) na notificação de autuação, juntar com cópia da CNH do condutor e se dirigir a qualquer posto de atendimento do SMTT/DER/Policia Rodoviária Federal, ou ainda, postar pelos correios.




NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Documentos necessários para recurso administrativo:
1 – Preenchimento do requerimento com as alegações;
2 – Cópia da CNH (Proprietário);
3 – Cópia da CRLV (Documento do veículo);
4 – Cópia ou original da notificação (caso não tenha recebido, anexar extrato da multa);
5 – Cópia do comprovante de residência;
6 – Outros documentos que comprovem as alegações do requerente.



2.ª INSTÂNCIA / CETRAN

Documentos necessários:
1 – Requerimento solicitando revisão do julgamento para CETRAN/AL que deverá ser protocolado na(o) SMTT/DER/Policia Rodoviaria Federal;
2 – Cópia do comunicado da decisão da JARI (se possível);
3 – Comprovante de pagamento da multa.



RESSARCIMENTO

Documentos necessários:
1 – Preencher requerimento;
2 – Cópia da notificação da decisão do recurso (se possível);
3 – Cópia do comprovante de pagamento.

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